Nova lei em Itajaí prevê multa de R$ 12,6 mil para quem despejar lixo em terrenos alheios; vídeos já flagram infratores

A Lei Complementar Municipal nº 513/2026, em vigor desde 13 de maio, prevê multa de R$ 12.629,50 para quem lançar, depositar ou descartar lixo, entulhos, objetos e outros resíduos em imóvel alheio sem o consentimento do proprietário ou possuidor. A penalidade corresponde a 50 Unidades Fiscais do Município (UFM) por infração.

Como funciona a fiscalização

A Fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) já recebeu denúncias com registros audiovisuais de descartes irregulares. Em alguns casos, as imagens permitiram identificar os responsáveis e possibilitar a lavratura dos autos de infração. A identificação também pode ocorrer pela placa dos veículos envolvidos no descarte.

Como denunciar

A população pode encaminhar denúncias com registros à Ouvidoria Municipal:

• Telefone: 0800 646 4040 (segunda a sexta, 8h às 19h)
• WhatsApp: (47) 98819-0955 (segunda a sexta, 8h às 19h)
• E-mail: ouvidoria@itajai.sc.gov.br
• Plataforma online: Sistema de Ouvidoria – Fala.BR
• Presencial: Rua Alberto Werner, 73, Vila Operária (segunda a sexta, 13h às 19h)

Fonte: Prefeitura de Itajaí.